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Bolsonaro sanciona prorrogação de isenção tributária para exportação.

Bolsonaro sanciona prorrogação de isenção tributária para exportação. O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prorroga por mais um ano os incentivos tributários para empresas exportadoras brasileiras, suspendendo temporariamente o pagamento de tributos federais como o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) …

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Servidor com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda se estiver na ativa.

Servidor com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda se estiver na ativa. A 7ª Turma do TRF1 decidiu que servidor público com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração se ele ainda estiver no exercício das atividades laborais. O art. 6º da Lei …

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Solução de Consulta COSIT Nº 117 DE 28/09/2020.

Solução de Consulta COSIT Nº 117 DE 28/09/2020. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de royalties a pessoa jurídica domiciliada no País, em decorrência de contrato de licença de uso de marca e imagem, inclusive a chamada remuneração mínima, …

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Pagamento de dívidas com a União tem condições mais favoráveis.

Pagamento de dívidas com a União tem condições mais favoráveis. Recentemente, a procuradora-geral da Fazenda Nacional publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria n° 9.917/2020, que regulamenta os procedimentos, requisitos e condições para a cobrança da dívida ativa da União (DAU). Ou seja: a medida estabelece os critérios individuais ou por adesão para que …

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TRF retira ICMS destacado na nota do cálculo do PIS/Cofins.

TRF retira ICMS destacado na nota do cálculo do PIS/Cofins. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) tem proferido, recentemente, decisões que determinam a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da Cofins. Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não encerra a discussão bilionária …

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Disponibilizada nova versão do PGMEI e Débito Automático.

Disponibilizada nova versão do PGMEI e Débito Automático. Foi disponibilizada em 28/09/2020 uma nova versão do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI). A atualização do sistema visa a simplificação no procedimento de informar a fruição de benefício previdenciário pelo MEI. Até então, quando havia indicação de benefício para …

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Entidades reforçam pedido de suspensão de mudanças no local de cobrança de ISS.

Entidades reforçam pedido de suspensão de mudanças no local de cobrança de ISS. A sanção de mais uma Lei Complementar para disciplinar o padrão nacional de obrigação acessória do ISS levou as entidades que ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema a enviar ofício ao Supremo Tribunal Federal pedindo a manutenção de cautelar já …

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Justiça reduz alíquotas de IRPJ e CSLL para médicos.

Justiça reduz alíquotas de IRPJ e CSLL para médicos. Liminar garante benefício fiscal previsto em lei, mesmo sem o preenchimento de requisitos exigidos Uma sociedade de médicos que presta serviços em emergências de hospitais conseguiu na Justiça reduzir as alíquotas de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre a receita bruta — de 32% para …

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Imunidade conferida aos livros, jornais e periódicos não se aplica ao ir na atividade relacionada a esses bens.

Imunidade conferida aos livros, jornais e periódicos não se aplica ao ir na atividade relacionada a esses bens. Solução de Consulta 10014 Disit/SRRF10 IMUNIDADE OBJETIVA. LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. A imunidade constitucional conferida aos livros, jornais e periódicos não se aplica ao Imposto sobre a Renda devido pela pessoa física ou jurídica em decorrência da …

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